DEPARTAMENTO DE ARQUIVOS – DARQ/TJRS -
 

PROCESSO CRIME – SEDUÇÃO – ANO DE 1953

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O acervo do Departamento de Arquivos conta com muitos processos cujas histórias marcaram a sociedade gaúcha, mas um grande volume de processos é de casos de pessoas como nós, inseridas no seu contexto social, e que buscaram na justiça a resolução de conflitos. Neste processo crime, um soldado destacado no município de São Francisco de Paula é acusado de seduzir uma menina de 14 anos e manter com ela relações sexuais sob promessa de casamento. Em sua defesa, o réu alegou que já vivia amancebado com outra mulher, com quem tinha três filhos, e por isso não havia feito promessa de casamento. Disse ainda que não foi o responsável pelo desvirginamento da jovem, que ela que o havia pressionado para manter relações com ele, e que ela “não era mais virgem, pois conhecia perfeitamente o ato sexual”. O réu foi condenado porque, enquanto a vítima apresentou diversas testemunhas que corroboravam sua versão dos fatos e atestavam o seu caráter de “menina séria e recatada”, o réu não apresentou nenhuma testemunha que desabonasse a vítima. O crime de sedução estava previsto no Art. 217 do Código Penal Brasileiro de 1940, com o objetivo de proteger os costumes, na figura da mulher honesta que não conseguiria se casar por já haver sido "deflorada''. “Art. 217 – Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança: Pena – reclusão, de dois a quatro anos”. Este artigo foi revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. As descrições completas deste e de outros processos estão disponíveis na página do AtoM do Acervo Permanente do TJRS: http://acervopermanente.tjrs.jus.br/index.php. (Código de Referência: BR RSTJRS RSTJRS 1G São Francisco de Paula PCRIM 9001994068028).